Divórcio de brasileiros em Portugal: O que é preciso saber antes de avançar

A dissolução de um casamento é sempre um momento de grande impacto pessoal. Quando um ou ambos os cônjuges residem em Portugal e o casamento foi celebrado no Brasil – ou em qualquer outro país –, surgem dúvidas legítimas sobre onde e como formalizar o divórcio, e o que é necessário fazer para que ele produza efeitos em ambos os países. Este artigo apresenta o enquadramento de forma informativa, sem substituir a análise jurídica de cada situação concreta.

A primeira coisa a compreender é que existem dois caminhos principais: o divórcio realizado em Portugal, segundo a lei portuguesa, ou o divórcio realizado no Brasil, mesmo que os cônjuges residam em Portugal. Cada via tem requisitos, custos e consequências distintas – e a escolha mais adequada depende das circunstâncias de cada caso.

Divórcio em Portugal: quem pode recorrer a esta via

A lei portuguesa permite que estrangeiros se divorciem em Portugal desde que pelo menos um dos cônjuges resida no país, independentemente da nacionalidade ou do local onde o casamento foi celebrado. Isto significa que um casal de brasileiros que casou no Brasil pode perfeitamente divorciar-se em Portugal, desde que um deles seja aqui residente – sem necessidade de se deslocar ao Brasil para iniciar o processo.

Esta competência decorre do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 (Bruxelas II bis), aplicável em Portugal enquanto Estado membro da União Europeia, e é confirmada pelo Código Civil português no que respeita à lei aplicável ao divórcio de estrangeiros.

Basta que um dos cônjuges resida em Portugal para que os tribunais e conservatórias portuguesas sejam competentes para decretar o divórcio – mesmo que o casamento tenha sido celebrado no Brasil.

As duas modalidades de divórcio em Portugal

O direito português, na redação dada pela Lei n.º 61/2008, prevê duas modalidades principais de divórcio, com procedimentos e foros distintos:

• Divórcio por mútuo consentimento – quando ambos os cônjuges estão de acordo com o fim do casamento e chegam a entendimento sobre as questões essenciais: destino da casa de morada de família, pensão de alimentos (se aplicável) e regulação das responsabilidades parentais (se existirem filhos menores). Este processo tramita na Conservatória do Registo Civil, sem necessidade de ir a tribunal, e é significativamente mais célere e económico. É também possível iniciá-lo online, através do portal do IRN, para casais sem filhos menores que estejam de acordo.
• Divórcio sem consentimento de um dos cônjuges – quando apenas um dos cônjuges pretende o divórcio, ou quando não há acordo sobre as condições. Neste caso, o processo corre no Tribunal de Família e Menores, e os fundamentos estão previstos no artigo 1.781.º do Código Civil: ruptura do casamento por separação de facto há pelo menos um ano, alteração das faculdades mentais do outro cônjuge, ausência sem notícias ou qualquer outro facto que mostre a ruptura definitiva do casamento.

Importa notar que, desde 2008, a culpa deixou de ser fundamento autónomo do divórcio em Portugal – o que simplificou significativamente o processo litigioso.

Divórcio no Brasil estando em Portugal: é possível?

Sim. Um casal de brasileiros residentes em Portugal pode também optar por divorciar-se segundo a lei brasileira, sem necessidade de regressar ao Brasil. O processo tramita perante uma Vara de Família no Brasil, e a representação por advogado habilitado no Brasil é indispensável, uma vez que os cônjuges se encontram no exterior.

A via extrajudicial brasileira – por escritura pública lavrada em cartório – é possível quando há consenso total entre os cônjuges, inexistem filhos menores ou incapazes, e ambos estão assistidos por advogado. Trata-se da via mais célere e menos onerosa quando as condições se verificam.

Quando não há acordo sobre partilha de bens, guarda ou alimentos, ou quando existem filhos menores, o divórcio judicial perante uma Vara de Família no Brasil é o único caminho. A participação em audiências pode ocorrer por videoconferência, e os atos de comunicação processual para citação de cônjuge residente em Portugal são realizados por carta rogatória ou ao abrigo das convenções de cooperação judiciária em vigor entre os dois países.

O ponto mais crítico: o reconhecimento recíproco

Esta é a questão que mais frequentemente gera surpresas. Um divórcio realizado em Portugal não produz automaticamente efeitos no Brasil – e vice-versa. É necessário um procedimento específico em cada país para que o estado civil seja actualizado.

No que respeita ao reconhecimento de um divórcio português no Brasil, o procedimento depende do conteúdo da decisão. Se o divórcio se referir exclusivamente à dissolução do vínculo matrimonial, sem discussão sobre guarda, alimentos ou partilha de bens, a sentença portuguesa pode ser averbada directamente no cartório de registo civil brasileiro onde o casamento está registado ou trasladado, sem necessidade de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça – ao abrigo do artigo 961.º, n.º 5, do Código de Processo Civil brasileiro e do Provimento CNJ n.º 53. Para isso, a sentença portuguesa deve estar apostilada e acompanhada de tradução juramentada.

Se a sentença portuguesa contiver decisões sobre guarda de filhos, alimentos ou partilha de bens, a homologação pelo STJ é obrigatória antes de qualquer averbamento no Brasil.

No sentido inverso, um divórcio brasileiro precisa de ser reconhecido em Portugal através do Tribunal da Relação competente, para que produza efeitos no registo civil português e permita, por exemplo, a realização de novo casamento em Portugal ou a actualização do estado civil para efeitos de reagrupamento familiar.

O consulado brasileiro em Portugal não realiza divórcios

É um equívoco frequente pensar que o Consulado-Geral do Brasil em Lisboa ou no Porto pode realizar o divórcio extrajudicial ou homologar sentenças portuguesas. O Ministério das Relações Exteriores do Brasil é claro neste ponto: os brasileiros residentes em Portugal devem divorciar-se perante autoridade portuguesa – judicial ou extrajudicialmente – ou recorrer ao processo judicial no Brasil com representação por advogado. O consulado não tem competência para este tipo de acto.

Documentação habitualmente necessária

Os documentos variam consoante a modalidade e o foro escolhido, mas em regra são exigidos:

• Certidão de casamento actualizada: emitida há menos de seis meses se o processo decorrer em Portugal e apostilada, se o casamento foi celebrado no Brasil.
• Documentos de identificação de ambos os cônjuges válidos.
• Certidão de nascimento dos filhos menores, se existirem.
• Acordo escrito sobre responsabilidades parentais, destino da casa de morada de família e pensão de alimentos, no caso do divórcio por mútuo consentimento em Portugal.
• Lista de bens do casal, com indicação dos respectivos valores, se o divórcio incluir partilha.
• Convenção antenupcial, se o regime de bens tiver sido estipulado em documento separado.

O que verificar antes de avançar

Cada situação tem particularidades que determinam qual a via mais adequada. Antes de tomar qualquer decisão, importa clarificar: se existe acordo entre os cônjuges ou não; se existem filhos menores; em que país estão localizados os bens do casal; qual o regime de bens do casamento; e em que país o divórcio precisa de produzir efeitos imediatos. A escolha da via errada pode implicar custos adicionais, demoras e a necessidade de procedimentos de reconhecimento que seriam evitáveis com uma análise prévia.

Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não substitui aconselhamento jurídico sobre um caso concreto. As informações baseiam-se no Código Civil português (Lei n.º 61/2008), no Regulamento (CE) n.º 2201/2003, no Código de Processo Civil brasileiro e no Provimento CNJ n.º 53, nas suas redações vigentes.