Termos e Condições da Consulta Jurídica Pro Bono

O programa consiste na disponibilização de um número limitado de consultas jurídicas gratuitas de orientação, destinadas a pessoas imigrantes em situação de vulnerabilidade que não disponham de meios para custear uma consulta particular.

Trata-se de um gesto de responsabilidade social, prestado sem qualquer contrapartida ou compromisso para quem o procura, e não de uma via de angariação de clientela.

A consulta realiza-se por videochamada (Google Meet) e tem a duração máxima de 45 minutos, dedicados exclusivamente à orientação do caso apresentado. A consulta:

• destina-se a esclarecer dúvidas e a indicar os caminhos jurídicos possíveis;
• não inclui acompanhamento ou representação em processos;
• não inclui a elaboração de peças, documentos ou pareceres;
• não inclui quaisquer diligências posteriores à consulta.

A candidatura é feita através do formulário disponível no website. É disponibilizado um número limitado de consultas por mês.

A submissão do formulário não garante a atribuição de uma consulta. Cada pedido é sujeito a análise de elegibilidade e à verificação da inexistência de conflito de interesses. Havendo mais pedidos do que vagas, é dada prioridade às situações de maior urgência ou gravidade.

O programa destina-se a pessoas imigrantes, preferencialmente de nacionalidade brasileira, em situação de vulnerabilidade migratória. O critério de rendimento é um indicador, e não uma barreira absoluta:

• rendimento do agregado familiar até ao valor do salário mínimo nacional em vigor;
• até cerca de 1,5 vezes esse valor, quando existam dependentes a cargo;
• situações de vulnerabilidade evidente (por exemplo, processo de afastamento, situação irregular ou exploração laboral) podem ser aceites independentemente do rendimento.

O interessado declara que as informações prestadas na candidatura são verdadeiras e completas. A orientação prestada na consulta baseia-se exclusivamente nas informações disponibilizadas, pelo que a sua exatidão é determinante para a adequação da orientação.

A orientação prestada tem caráter informativo e parte da análise individual de cada situação. Não constitui garantia de qualquer resultado nem de prazos, que dependem sempre das circunstâncias concretas e das entidades competentes envolvidas.

A consulta é inteiramente gratuita. A participação no programa não implica qualquer contrapartida, pagamento ou compromisso, presente ou futuro, para quem o procura.

Tudo o que for partilhado no âmbito da candidatura e da consulta está abrangido pelo segredo profissional, em toda a sua extensão.

Os dados recolhidos no formulário são tratados exclusivamente para avaliar a elegibilidade e marcar a consulta. Não são utilizados para marketing nem partilhados com terceiros e são eliminados no prazo máximo de 30 dias caso o pedido não seja selecionado.

O tratamento dos dados rege-se pela Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.

Se o pedido for selecionado, a confirmação e o horário da consulta são enviados por correio eletrónico. Em caso de impedimento, solicita-se aviso com a maior antecedência possível.

A ausência à consulta sem aviso prévio poderá determinar a reatribuição da vaga a outra pessoa, atendendo ao número limitado de consultas disponíveis.

Caso se verifique uma situação de conflito de interesses, o pedido não poderá ser aceite, mantendo-se sempre o dever de sigilo relativamente à informação partilhada.

Os presentes Termos podem ser atualizados periodicamente. A data da última atualização encontra-se indicada no topo desta página, aplicando-se a cada candidatura a versão em vigor no momento da submissão.

Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa e pelas normas deontológicas da Ordem dos Advogados de Portugal, que enquadram toda a atividade desenvolvida no âmbito deste programa.

Ao assinalar a caixa de aceitação e submeter o formulário, o interessado declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos e Condições.